Consulta MEI: dados completos do Microempreendedor Individual

O Microempreendedor Individual é o profissional autônomo formalizado como pequena empresa, com CNPJ próprio. Para se enquadrar, é preciso faturar até R$ 81.000,00 por ano (limite ainda vigente até a publicação de novo teto), exercer uma das atividades permitidas pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), não ser sócio ou titular de outra empresa, e ter no máximo um empregado contratado pelo piso da categoria ou salário mínimo.

O MEI paga apenas o DAS-MEI mensal, que inclui INSS, ISS (para serviços) e ICMS (para comércio), de forma fixa e bastante reduzida. Em troca, fica desobrigado de praticamente toda a burocracia fiscal: não há DCTF, ECF, EFD, ECD ou DEFIS no Simples convencional, apenas a DASN-SIMEI anual.

Nossa consulta MEI reúne dados públicos do Portal do Empreendedor com os do CNPJ na Receita Federal. Os principais campos retornados são:

• CNPJ do MEI (14 dígitos).
• Nome civil e nome fantasia.
• Data de abertura.
• Situação cadastral (Ativa, Suspensa, Inapta, Baixada).
• CNAE principal e secundárias.
• Endereço completo cadastrado.
• Telefone e e-mail (quando informados).
• Confirmação do enquadramento no Simples Nacional / MEI.
• Indicação se está apto a emitir nota fiscal (NFS-e ou NF-e, conforme atividade).

A situação cadastral é o indicador mais importante. Um MEI ativo está em dia com a Receita Federal e habilitado a operar. Um MEI suspenso normalmente está com alguma pendência (atraso de DAS, divergência cadastral) e precisa regularizar para emitir nota. Um MEI baixado encerrou a atividade formalmente — não pode mais emitir documento fiscal nem firmar contratos como pessoa jurídica.

Se a sua intenção é contratar o MEI como prestador de serviço, confira sempre se ele está ativo antes de fazer o pagamento. Operar com MEI baixado pode levar a problemas de retenção indevida e até reconhecimento de vínculo empregatício em fiscalizações trabalhistas.

A CCMEI — Certidão da Condição de Microempreendedor Individual — é o documento oficial que comprova a existência e a regularidade do MEI. Ela é emitida exclusivamente no Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios), com acesso via conta gov.br do próprio titular.

Por exigir login pessoal do MEI, a CCMEI não pode ser emitida por terceiros nem por sistemas externos. O que esta página entrega são os dados públicos equivalentes, em formato consulta — suficiente para validar a regularidade do MEI antes de uma operação comercial. Para uso formal (bancos, licitações, contratos públicos), o próprio MEI deve emitir a CCMEI no portal oficial.

A lista de atividades permitidas é definida pelo CGSN e inclui centenas de ocupações: cabeleireiros, manicures, eletricistas, pedreiros, encanadores, motoristas de aplicativo, programadores em determinadas categorias, vendedores ambulantes, costureiras, comerciantes de roupas, alimentação fora do lar (food trucks, lanchonetes pequenas), entre muitas outras.

Profissões regulamentadas — médicos, advogados, engenheiros, dentistas, contadores, arquitetos — não podem se enquadrar como MEI. Para esses casos, o caminho é abrir ME (Microempresa) no Simples Nacional ou em outro regime tributário.

Antes de abrir um MEI, é essencial conferir se o seu CNAE pretendido está na lista permitida — usar CNAE fora da lista invalida o enquadramento e pode levar à exclusão de ofício pelo Fisco.

O teto atual é de R$ 81.000,00 por ano (ou proporcional aos meses de atividade, no ano de abertura). Se o MEI ultrapassar esse valor em até 20% (R$ 97.200,00), é desenquadrado a partir do ano seguinte. Se ultrapassar mais que isso, é desenquadrado retroativamente ao mês em que o excedente ocorreu, com cobrança dos tributos do Simples Nacional pelo regime ME.

Por isso, monitorar o faturamento mês a mês é parte essencial da rotina do MEI. Consultar periodicamente a situação cadastral ajuda a perceber quando a Receita inicia algum processo de desenquadramento ou suspensão.